CERTIFICATE VACCINATION AND MANDATORY COVID-19 VACCINATION: A MATTER OF PRINCIPLE?
Keywords:
Mandatory Vaccination, Certificate Vaccination, Law 12.979/2020, Supreme Federal Court, Conflict of PrinciplesAbstract
The paper has the objective to analyze, based on the constitutional law, two strategies to fight COVID-19 applied by the union, states and municipalities: the mandatory vaccination and the certificate vaccination. This is seen in two ways: by Law n° 13.979/2020, which instituted rules to deal with the public health emergency, and by Supreme Federal Court decisions who performed the judicial review. Later, an assumption is made: there is a conflict of constitutional principles involving public health and individual freedom. Finally, with the qualitative distinction between principles and rules and Alexy’s proportionality rule, we conclude that the constitutional principle of public health is superior to individual freedom.
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