THE IMPACT OF TOPIC N° 942 OF GENERAL REPERCUSSION OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT ON THE SPECIAL SOCIAL WELFARE POLICY: IS THERE A LIMITATION ON THE CONCESSION AND REVIEW OF THE SOCIAL SECURITY BENEFITS?

Authors

Keywords:

Social Security Law; Special Social Welfare Policy; Social Security Benefit; Special Activity; Topic n° 942 of the Brazilian Supreme Court.

Abstract

Based on a historical retrospective of the special activity within the scope of special social welfare policy (RPPS), this study aims to analyze the thesis established in the judgment of Extraordinary Appeal n° 1.014.286/SP by the Brazilian Supreme Court (Topic n° 942), the administrative regulations after the judgment, as well as future perspectives on the subject, especially with regard to possible administrative and judicial concessions and revisions of social security benefits authorized by this precedent.

Author Biographies

  • Suelen Isabel Estevam da Silva, ESMAFE/PR

    Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito Previdenciário e pós-graduanda em Regimes Próprios de Previdência Social, ambas pela Escola da Magistratura Federal do Paraná. Advogada.

  • Marcos Vinícius Passos Rosa, UFPR

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduando em Direito e Processo Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Pesquisador do Centro de Estudos da Constituição do PPGD/UFPR. Advogado.

  • Leticia Maria Gonçalves Santos

    Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduanda em Direito e Prática Processual Previdenciária pelo Instituto de Estudos em Direito Previdenciário. Advogada.

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Published

2022-03-03

Issue

Vol. 8 No. 15 (2021): julho/dezembro

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THE IMPACT OF TOPIC N° 942 OF GENERAL REPERCUSSION OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT ON THE SPECIAL SOCIAL WELFARE POLICY: IS THERE A LIMITATION ON THE CONCESSION AND REVIEW OF THE SOCIAL SECURITY BENEFITS?. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 204–229, 2022. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/107. Acesso em: 16 apr. 2025.