O IMPACTO DO TEMA N° 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: HÁ LIMITAÇÃO PARA A CONCESSÃO E REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS?
Palavras-chave:
Direito Previdenciário; Regimes Próprios de Previdência Social; Benefícios Previdenciários; Atividade Especial; Tema n° 942 do STF.Resumo
Partindo de um retrospecto histórico da atividade especial no âmbito dos regimes próprios de previdência social (RPPS), o presente estudo busca analisar a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n° 942), as regulamentações administrativas após o julgamento, bem como, as perspectivas futuras em relação ao tema, especialmente no que se refere às possíveis concessões e revisões, administrativas e judiciais, de benefícios previdenciários autorizadas pelo precedente.
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