THE EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO ACCESS TO HOUSING THROUGH PUBLIC POLICIES IN THE LIGHT OF CITIZENSHIP IN OUR COUNTRY
Keywords:
Models of States., Fundamental rights., Constitutional right to citizenship., Constitutional right housing., Public policy.Abstract
This work brings the concern with the effectiveness of the constitutional right to citizenship, presenting definitions about access to justice for the realization of fundamental rights, in particular, the fundamental right of access to justice. Based on the analysis of the history of fundamental rights, these rights are approached as constitutional rights provided for in the Federal Constitution of 1988. The issue is addressed by bringing up the new models of access to justice outlined in the national legal system. The study demonstrates the, which also allows the thus contemplating the constitutional principle of access to justice.
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