LOGICAL-ARGUMENTATIVE INCONSISTENCE AS A LEGALITY ISSUE IN ADMINISTRATIVE DECISIONS AND THE POSSIBILITY OF ULTERIOR JUDICIAL CONTROL
Keywords:
Language, Argumentation, Logical inconsistence, Administrative acts, Judicial controlAbstract
This paper aims to present some institutes of Philosophy of Language and the study of Logic, so that it is possible to identify, formalize and understand the practical repercussions of the existence of a logical-argumentative inconsistency in the formation of an administrative act. To do so, a hypothetical example of a civil officer is used. The officer is sentenced, in a Disciplinary Administrative Procedure, to a warning penalty, but is denied the possibility of signing a Conduct Adjustment Term due to the absence of minimal damage from the infraction, considering, however, that the definition of minimal damage is given as a function of the theoretical applicability of the warning punishment. Identifying, formally, that the hypothetical situation actually carries a logical inconsistency, the next goal is to address what its effect is on the administrative decision-making act that carries it, especially with regard to its legality, as well as regarding the possibility to subject it to subsequent judicial control. The deductive method is used, through research carried out in legislation, doctrine and jurisprudence, with special focus on the positioning of the Brazilian Superior Court of Justice.
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