A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE INCONSISTÊNCIA LÓGICO-ARGUMENTATIVA

Autores

  • Caio Neno Silva Cavalcante Universidade Católica de Brasília

Palavras-chave:

Linguagem, Argumentação, Inconsistência lógica, Atos Administrativos, Controle judicial

Resumo

O presente trabalho tem como primeiro objetivo apresentar alguns institutos da Filosofia da Linguagem e do estudo da Lógica, para que seja possível identificar, formalizar e compreender as repercussões práticas da existência de uma inconsistência lógico-argumentativa na formação de um ato administrativo. Para tanto, utiliza-se o exemplo hipotético de um servidor que é condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, à penalidade de advertência, mas ao qual é negada a possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta por ausência de lesividade mínima da infração, ainda que a definição de lesividade mínima seja dada em função da punição, em tese, com advertência. Identificando-se, formalmente, que a situação hipotética efetivamente carrega alguma inconsistência lógica, o objetivo seguinte do trabalho é abordar qual o efeito desta sobre o ato administrativo decisório que a carrega, especialmente no que tange à sua legalidade, bem como a respeito da possibilidade de submetê-lo a controle judicial posterior. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência, com especial enfoque no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

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Publicado

2022-03-03

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE INCONSISTÊNCIA LÓGICO-ARGUMENTATIVA. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 183–203, 2022. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/100. Acesso em: 3 dez. 2024.