Parâmetros para o direito à educação cidadã
Palavras-chave:
Direito à educação, Educação cidadã, Parâmetros, Abordagem das Capacitações, AdequaçãoResumo
Educação é tão importante para uma vida digna que é reconhecida como direito fundamental por constituições, como a brasileira. Recentemente, o papel da educação como desenvolvedora da cidadania tem sido destacado em diversas pesquisas, leis e julgamentos. No entanto, ainda são raros seus meios de avaliação enquanto direito, o que gera insegurança jurídica. Não há critérios que definam se determinada reinvindicação desse direito deve ser atendida ou não. Nesse sentido, esse trabalho questiona: como saber se o direito à educação cidadã está sendo garantido? Para responder essa pergunta, analisou-se os parâmetros de educação cidadã em Nussbaum (Abordagem das Capacitações) e Satz (adequação), estabelecendo-se relações entre eles na medida em que se complementam. Os parâmetros estudados definem que uma educação garante esse direito quando possibilita que os cidadãos (1) não sejam dominados uns pelos outros; (2) exerçam seus direitos e suas liberdades; e (3) possam integrar empreendimentos sociais cooperativos, com equidade de acesso a cargos de chefia e liderança. Para tanto, (4) precisam inexistir desvantagens corrosivas e outros fatores (legais ou não) que impeçam ou prejudiquem o aprendizado do aluno. Assim, necessita-se (5) verificar se de fato os estudantes aprenderam aquilo que lhes ensinaram. Nesse sentido, (6) existem conteúdos e habilidades essenciais que todo cidadão deve desenvolver, como emotividade (por exemplo: antirracismo e patriotismo); compreensão da estrutura e história da sociedade; capacidade de cooperação; pensamento crítico; e argumentação – bem como aquelas habilidades exigidas pela competitividade e complexidade sociais. Definidos tais parâmetros, a interpretação do direito à educação cidadã fica mais clara.
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