PLANEJAMENTO ESTATAL, CONEXÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave:
Planejamento, Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Iniciativa de Projetos de Leis e controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, Posição do STFResumo
econômica, planejar suas ações, o que impõe a uma necessária conexão com os instrumentos normativos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, que devem dialogar com os interesses da sociedade, no sentido de eleger as prioridades em face da limitação dos recursos públicos. Essas leis orçamentárias devem guardar coesão entre si. A iniciativa dos Projetos de Leis é de competência dos Poderes Executivos para o encaminhamento aos Poderes Legislativos dos entes federativos, sendo que há muito tempo se discute a possibilidade de iniciativa parlamentar de Projetos de Lei para alterar leis orçamentárias. Finalmente, desfavorável ao controle concentrado de constitucionalidade de leis orçamentárias, o Supremo Tribunal Federal evoluiu no seu entendimento para admitir alterações quanto ao conteúdo material.
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