STATE PLANNING, CONNECTION WITH BUDGET LAWS AND CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY BY THE FEDERAL SUPREME COURT

Authors

Keywords:

Planning, Budget Laws (PPA, LDO and LOA), Initiative of Bills and control of constitutionality of budget laws, Position of the STF

Abstract

Given the importance of planning for the public sector, this issue was raised to constitutional level by the 1988 Constitution, with the State, as the normative and regulatory agent of economic activity, being responsible for planning its actions, which requires a necessary connection with the normative instruments of the Multi-Year Plan, the Budget Guidelines Law and the Annual Budget Law, which must dialogue with the interests of society, in order to elect priorities in view of the limitation of public resources. These budget laws must maintain cohesion among themselves. The initiative of Bills of Law is the responsibility of the Executive Branch for submission to the Legislative Branches of the federative entities, and the possibility of parliamentary initiative of Bills of Law to amend budget laws has long been discussed. Finally, contrary to the concentrated control of constitutionality of budget laws, the Supreme Federal Court has evolved in its understanding to allow changes regarding the material content.

Author Biographies

  • Dilermando Vilela Garcia Filho, CENTRO UNIVERSITÁRIO ALVES FARIA

    Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás(1991), especialização em Processo Civil pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia(2003) e especialização em Pós-graduação Lato Sensu de Direito Público pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera(2021). Atualmente é Advogado da Prefeitura Municipal de Barra do Garças. Tem experiência na área de Defesa. 

  • Andre de Carvalho Ramos, CENTRO UNIVERSITÁRIO ALVES FARIA

    Professor associado na Faculdade de Direito da USP e titular no mestrado da Unialfa, com doutorado e livre-docência pela USP. Como Procurador Regional da República, atua em casos internacionais e coordena grupos sobre migração e refúgio no Ministério Público Federal. Já foi examinador em concursos para juiz federal e procurador, além de ter ocupado cargos como Secretário de Direitos Humanos da PGR e Procurador Eleitoral em São Paulo. Com passagem como pesquisador em Cambridge, é autor de obras sobre Direito Internacional e Direitos Humanos.

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Published

2025-06-27

Issue

Vol. 12 No. 21 (2025): jan/jun

Section

Artigos

How to Cite

STATE PLANNING, CONNECTION WITH BUDGET LAWS AND CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY BY THE FEDERAL SUPREME COURT. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 12, n. 21, 2025. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/211. Acesso em: 5 jul. 2025.