CONTRACTING INTEGRATED IN THE DIFFERENTIATED CONTRACTING SCHEME: INADEQUACY OF THE THEORY OF IMPREVISION AS A CRITERIA FOR THE FINANCIAL ECONOMIC REBALANCING OF THE CONTRACT

Authors

  • Marcos Nóbrega UFPE

Keywords:

: infrastructure – asymmetry from information; RDC; invitation for a bid.

Abstract

The RDC determines a new procurement regime in Brazil. In this model, the bidding is formatted so that the private sector establishes design and build as well (DBTO contract), aiming to meet the performance levels required by the Government. The contract includes the integrated design and development of preliminary engineering; execution of works and services; assembly; the testing, the pre-operation, and all other measures necessary for the final delivery of the object. In RDC the private sector has to find an appropriate design and the Government has to find out a more efficient system. It will not be an easy task because in RDC there will still be a lot of information gaps; cost of transaction and “hold up” problems. Therefore, this text will examine the advantages and disadvantages of using such model.

Author Biography

  • Marcos Nóbrega, UFPE

     Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco – Faculdade de Direito do Recife. Doutor em Direito com Pós Doutorado pela Harvard Law School; Harvard Kennedy School of Government e pela Faculdade de Direito de Lisboa. Email: marcos-nobrega@hotmail.com 

References

ADMATI, A.R e PFEIDERER, P. Viable Allocation of Information in Finantial Markets. Journal of Economic Theory, 43, pp 76-115.

CORDEIRO, EROS BELIN DE MOURA. A Revisão Dos Contratos Na Nova Sistemática Codificada Brasileira e a Constituição Do Brasil. Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de mestre, Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. 2005. . http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/bitstream/handle/1884/1751/ A+revisao+dos+contratos+na+sistematica+codificada+brasileira.pdf?sequence=1Acesso em 01 de nov. 2013.

GIBBS, Tony. An Assessment of Turn-key Contracts for the Realisation of Capital Works Projects Principally for Public Sector Healthcare Facilities prepared by under contract to The Pan American Health Organisation with funding from The United States Agency for International Development. November 2008. Disponível no endereço eletrônico . www.disaster-info.net/.../WindHazards_Turn-key.pdfAcesso em: 25 de set. 2013.

GIL, Fábio Coutinho de Alcântara. A Onerosidade Excessiva em Contratos de En¬gineering. Tese de Doutoramento em Direito Comercial da USP. 2007. Disponí¬vel no endereço eletrônico . Acesso http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&-source=web&cd=2&ved=0CDUQFjAB&url=http%3A%2F%2Fwww.teses.usp. br%2Fteses%2Fdisponiveis%2F2%2F2132%2Ftde-24052011-143442%2Fpubli-co%2FTese_FINAL_completa_Onerosidade_e_Engineering_Fabio_C_A_Gil.pd-f&ei=7oJ3UvT8HcW_sQTk8oCgBg&usg=AFQjCNG70R5PF1e5nXeBZev8bpnQ-cXd_Zw&sig2=ByOiRDOE3-xdR0bwiMgUJw&bvm=bv.55819444,d.cWcem 12 de agosto de 2013.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários ao RDC. São Paulo: Dialética, 2013.

KIRAT, Thierry. L’Allocation Des Risques Dans Les Contrats: De L’Économie Des Contrats « INCOMPLETS » À La Pratique Des Contrats Administratifs. Revue internationale de droit économique 2003/1 - t. XVII, 1.

KUPFER, David e HASENCLEVER, Lia. Economia Industrial: Fundamentos Teóricos e Práticos no Brasil. São Paulo, Ed. Campus, 2002.

LOBO, Paulo. Direito Civil: Contratos. São Paulo, Editora Saraiva, 2012.

MADHAVAN, Ananth. Market Microstructure: A Survey. Journal of Financial Markets, 3 (2000), 205-258.

MORAES, Renato José de. Cláusula Rec Sic Stantibus. São Paulo, Ed. Saraiva. 2002.

O’HARA, Maureen. Market Microstructure Theory. Cambridge-MA, Blackwell Publishers, 1996.

OLIVEIRA, Pedro Jorge. Obras Públicas: Tirando suas dúvidas. Belo Horizonte. Ed. Fórum, 2010.

PEREIRA DA SILVA, Pedro Miguel Bento. ECONOMIA DOS MERCADOS FINANCEIROS ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PRIVADA . Mestrado em Economia Monetária e Financeira UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA . INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO.Out 2003. Disponível no endereço eletrônico: . https://www.repository.utl.pt/bitstream/10400.5/894/1/Tese%20Definitiva%20F.pdfAcesso em 30 de dezembro de 2013.

SILVA, Leonardo Toledo. Os Contratos EPC e os pleitos de Reequilíbrio Econômico-contratual. In SILVA, Leonardo Toledo. Direito e Infraestrutura. São Paulo, Editora Saraiva, 2012.

TCU, AC – 1510-22;13-P.

Published

2014-11-01

How to Cite

CONTRACTING INTEGRATED IN THE DIFFERENTIATED CONTRACTING SCHEME: INADEQUACY OF THE THEORY OF IMPREVISION AS A CRITERIA FOR THE FINANCIAL ECONOMIC REBALANCING OF THE CONTRACT. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 1, n. 1, 2014. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/59. Acesso em: 11 apr. 2025.