THE STF'S FAVORABLE WALK TO THE ADMINISTRATIVE REFORMS THAT TRANSFER THE PUBLIC HEALTH PROVISION TO THE PRIVATE INITIATIVE - OUTSOURCING UNDER THE ADMINISTRATIVE LEGAL REGIME

Authors

  • José Carlos Faria de Castro VELLOZO MPE-PR
  • Claudio Smirne DINIZ MPE-PR
  • Maria Cecília Delisi Rosa PEREIRA MPE-PR
  • Marco Antônio Corrêa de SÁ MPE-PR

Abstract

Não apresentou.

Author Biographies

  • José Carlos Faria de Castro VELLOZO, MPE-PR

    Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Atuou como Membro do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária do MPPR.

  • Claudio Smirne DINIZ, MPE-PR

    Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Atuou como Membro do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária do MPPR.

  • Maria Cecília Delisi Rosa PEREIRA, MPE-PR

    Promotora de Justiça. Membro do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária do MPPR.

  • Marco Antônio Corrêa de SÁ, MPE-PR

    Procurador de Justiça. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária do MPPR.

References

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 4ª ed.. São Paulo, 2004. Editora Atlas S.A. p. 1957.

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BRASIL. STJ. AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 567.988/PR. DJe 13.05.2015.

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Published

2017-05-01

Issue

Vol. 4 No. 6 (2017): maio/novembro

Section

Artigos

How to Cite

THE STF’S FAVORABLE WALK TO THE ADMINISTRATIVE REFORMS THAT TRANSFER THE PUBLIC HEALTH PROVISION TO THE PRIVATE INITIATIVE - OUTSOURCING UNDER THE ADMINISTRATIVE LEGAL REGIME. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 4, n. 6, 2017. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/47. Acesso em: 30 jan. 2025.