CHANGES IN THE FORM OF CHOOSING MEMBERS OF THE STATE COURTS OF ACCOUNTS THROUGH A PROPOSAL FOR A CONSTITUTIONAL AMENDMENT ARISING FROM A POPULAR INITIATIVE: A DEMOCRATIC INTERPRETATION OF ARTICLE 75 OF THE FEDERAL CONSTITUTION
Abstract
The present article aims to examine the Auditors Court nature, with a demonstration of its essentially to the fundamental rights concretization provided in the Federal Constitution and, in another vector, approach the necessity of strengthening of its democratic legitimacy from the adoption of objective and isonomic criteria for the choice of its members. The aim is to, however, highlight the democracy characteristics and the popular sovereignty, with the focus on the theoretical demonstration that the strenthening participating democratic system has the possibility of complementing the current model, in the search for an politically active society. In this context, it will be demonstrated that in the states of Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe and in the Distrito Federal (that allow alteration of this constitutional text throug amendments from the people direct will) it is perfectly possible that there is na alteration in the form of choice of the Councelours of Auditors Courts from a creative and democratic interpretation of the article 75, of Federal Constitution.
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