A ALTERAÇÃO NA FORMA DE ESCOLHA DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS POR MEIO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL ORIUNDA DE INICIATIVA POPULAR: UMA INTERPRETAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ARTIGO 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Resumo
O presente artigo se propõe a examinar a natureza dos Tribunais de Contas, com a demonstração de sua imprescindibilidade à concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, e noutro vetor abordar a necessidade do fortalecimento de sua legitimidade democrática, a partir da adoção de critérios objetivos e isonômicos para a escolha de seus membros. Busca-se, para tanto, evidenciar as características da democracia e da soberania popular, com o enfoque na demonstração teórica de que o fortalecimento do sistema democrático participativo tem a possibilidade de complementar o modelo vigente na busca por uma sociedade politicamente ativa. Nesse contexto, será demonstrado que nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal (os quais permitem alteração do respectivo texto constitucional por meio de emendas oriundas da vontade direta do povo), que é perfeitamente possível que haja a alteração na forma de escolha dos conselheiros dos Tribunais de Contas a partir de uma interpretação criativa e democrática do artigo 75 da Constituição Federal.
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