THE NEED FOR STRUCTURAL IMPROVEMENT OF EXTERNAL CONTROL: THE AUTONOMY OF THE PUBLIC MINISTRY OF ACCOUNTS AS AN IMPERATIVE OF ADVERSARITY
Keywords:
evolutionary line of the Court of Accounts and the Public Prosecutor's Office, legal nature and main duties of the Court of Auditors, autonomy that the Public Prosecutor's Office does not have, adversarial practices of the Public Prosecutor's Office and the unavoidable need to expand its autonomy, epilogue.Abstract
In any State of Law, the mechanisms of external control tend to develop an
adversarial stance in relation to the controlled organs. It is not a belligerent stance, but
merely a consequence of the argumentative dialectic, in wich the controller and controlled
organs may have diferente understandings regarding the same situation. It is precisely
because of this that the Courts of Accounts have autonomy for the exercise of its regular
functions. The fact that the Public Prosecutor’s Office of Accounts, even in relation to the
Court of Accounts itself, has functional autonomy, is not enough. Administrative and
financial autonomy are pressing requirements for free functional exercise. This is the object
o four brief reflections.
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