A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO ESTRUTURAL DO CONTROLE EXTERNO: A AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS COMO IMPERATIVO DA ADVERSARIEDADE
Palavras-chave:
linha evolutiva do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, natureza jurídica e principais atribuições do Tribunal de Contas, autonomia que o Ministério Público de Contas não possui, práticas adversariais do Ministério Público de Contas e a impostergável necessidade de ampliar a sua autonomia, epílogo.Resumo
Em qualquer Estado de Direito, os mecanismos de controle externo
tendem a desenvolver uma postura adversarial em relação aos órgãos controlados.
Não se trata propriamente de uma postura beligerante, mas mera consequência
da dialética argumentativa, em que os órgãos controlador e controlado podem
ter entendimentos distintos a respeito da mesma situação fática ou jurídica. É
justamente em razão dessa constatação que os Tribunais de Contas possuem plena
autonomia para o exercício de suas funções regulares. À atuação do Ministério
Público de Contas, mesmo em relação ao próprio Tribunal de Contas, não basta a
mera autonomia funcional. Autonomia administrativa e financeira são exigências
prementes ao livre exercício funcional. Este é o objeto de nossas breves reflexões.
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