NOTES ON THE THEORY OF THE FACT COMPLETED AS A FOUNDATION FOR THE STABILIZATION OF LEGAL EXPECTATIONS
Keywords:
Brazilian law. Stabilization of legal expectations. Acquired rights. Consummate fact theory.Abstract
There are legal expectations that, although they have been prolonged over time, are not under the legal protection of acquired rights, prescription or legitimate confidence. In these cases, it is possible to maintain such pretensions that have lasted in time based on legal certainty and the so-called consummate fact theory. Thus, according to brazilian Supreme Court, under exceptional and duly motivated conditions, it is possible to preserve interests which, although irregularly originated, became, over time, consolidated, irreversible or difficult to reverse.
References
ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
ARAÚJO, Valter Shuenquener. O princípio da proteção da confiança: uma nova tutela do cidadão diante do estado. Niterói: Impetus, 2009.
AZPITARTE, Miguel. Cambiar el pasado. Madrid: Tecnos, 2008.
BAPTISTA, Patrícia. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito administrativo brasileiro. CreateSpace Independent Publishing Platform, 2014.
BARROSO, Luis Roberto. A segurança jurídica na era da velocidade e do pragmatismo: reflexões sobre direito adquirido, ponderação de interesses, papel do Poder Judiciário e dos meios de comunicação. In: BARROSO, Luis Roberto. Temas de direito constitucional. tomo I. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar.
CAVALCANTI FILHO, Theophilo. O problema da segurança no direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1964.
COUTO E SILVA, Almiro. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista de Direito Administrativo. nº 237, jul.- set./2004. Rio de Janeiro: Renovar.
DELGADO, Mário Luiz. Novo direito intertemporal brasileiro: da retroatividade das leis civis. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
FERREIRA, Odim Brandão. Fato consumado: história e crítica de uma orientação da jurisprudência federal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.
KORESSAWA, Wilson. O princípio da segurança jurídica: implicações na ocupação familiar de lotes públicos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris: 2010.
MAFFINI, Rafael da Cás. Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro. Tese (Doutorado em Direito). Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2005.
MANRIQUE, Ricardo Garcia. El valor de la seguridad jurídica. Madrid: Iustel, 2012.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Princípio do fato consumado no direito administrativo. Revista de Direito Administrativo. nº 220, abr-jun/2004. Rio de Janeiro: Renovar.
SAMPAIO, José Adercio Leite. Direito adquirido e expectativa de direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
OST, François. O tempo do direito. Traduzido por Elcio Fernandes. Bauru: EDUSC, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. nº 04, jul-dez. 2004. Belo Horizonte: Del Rey.
