NOTAS SOBRE A TEORIA DO FATO CONSUMADO COMO FUNDAMENTO PARA A ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS JURÍDICAS
Palavras-chave:
Estabilização de expectativas. Direitos adquiridos. Teoria do fato consumado.Resumo
Existem expectativas jurídicas que, não obstante tenham se prolongado no tempo, não estão sob a proteção dos direitos adquiridos, da prescrição ou da proteção da confiança. Nesses casos, mostra-se possível a manutenção de tais pretensões que se prolongaram no tempo com fundamento a segurança jurídica e a chamada teoria do fato consumado. Assim, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em condições excepcionais e devidamente motivadas, admite-se a preservação de interesses que, embora originados de modo irregular, tornaram-se, com o passar do tempo, consolidados, irreversíveis ou de difícil reversão.
Referências
ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
ARAÚJO, Valter Shuenquener. O princípio da proteção da confiança: uma nova tutela do cidadão diante do estado. Niterói: Impetus, 2009.
AZPITARTE, Miguel. Cambiar el pasado. Madrid: Tecnos, 2008.
BAPTISTA, Patrícia. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito administrativo brasileiro. CreateSpace Independent Publishing Platform, 2014.
BARROSO, Luis Roberto. A segurança jurídica na era da velocidade e do pragmatismo: reflexões sobre direito adquirido, ponderação de interesses, papel do Poder Judiciário e dos meios de comunicação. In: BARROSO, Luis Roberto. Temas de direito constitucional. tomo I. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar.
CAVALCANTI FILHO, Theophilo. O problema da segurança no direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1964.
COUTO E SILVA, Almiro. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista de Direito Administrativo. nº 237, jul.- set./2004. Rio de Janeiro: Renovar.
DELGADO, Mário Luiz. Novo direito intertemporal brasileiro: da retroatividade das leis civis. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
FERREIRA, Odim Brandão. Fato consumado: história e crítica de uma orientação da jurisprudência federal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.
KORESSAWA, Wilson. O princípio da segurança jurídica: implicações na ocupação familiar de lotes públicos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris: 2010.
MAFFINI, Rafael da Cás. Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro. Tese (Doutorado em Direito). Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2005.
MANRIQUE, Ricardo Garcia. El valor de la seguridad jurídica. Madrid: Iustel, 2012.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Princípio do fato consumado no direito administrativo. Revista de Direito Administrativo. nº 220, abr-jun/2004. Rio de Janeiro: Renovar.
SAMPAIO, José Adercio Leite. Direito adquirido e expectativa de direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
OST, François. O tempo do direito. Traduzido por Elcio Fernandes. Bauru: EDUSC, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. nº 04, jul-dez. 2004. Belo Horizonte: Del Rey.
