THE NEW CPC AND MOTIVATION AS A DUTY OF ALL PROCEDURAL SUBJECTS: AN ANALYSIS OF THE DUTY OF GOOD FAITH AND THE PRINCIPLE OF COLLABORATION
Keywords:
Motivation. Due Process of Law. Duty to Protect the Legit Expectations. Duty of Collaboration.Abstract
The present study focuses on the analysis of the institute of motivation, especially with regard to its importance in a Democratic State of Law. By the hypothetical-deductive method, it could see that motivation, accomplished through a Due Process of Law, is a powerful way that inhibits free will and guarantees a democratic state performance. Thus, the main topic addressed was the possibility of the duty to motivate, expressly entrusted to the State, to be also imposed on the parties. After analyzing the motivation combined with the duties of good faith and procedural cooperation, which are equally unaffordable to the guarantee of a fair process, it could be concluded that the parties should be required to have a clear, cohesive and transparent participation during the Process, so that, they are not limited to mere teller of facts, emphasizing a process in favor of democracy and justice.
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