NEW LINDB AND EXTERNAL CONTROL: A BRIEF REFLECTION FROM THE POINT OF VIEW OF ECONOMIC ANALYSIS OF LAW
Keywords:
LINDB. Economic Analysis of Law. Consequentialism. External Control.Abstract
This article is about the possibilities of using the Economic Analysis of Law by external control operators in the application of the Legislation about Introduction to the norms of Brazilian Law (LINDB) to bring new elements to be considered in administrative, controlling and judicial decisions. It focuses on the consequentialist argument that law makers have imposed on LINDB. It demonstrates how some concepts of microeconomic theory and social welfare can help in the application of the new LINDB, such as: efficiency (Pareto and Kaldor-Hicks criterion); transaction costs theory; externalities; agency theory; e incentives. It concludes that Economic Analysis of Law is a theoretical body that enables external control operators to analyze LINDB in the context of administrative, controlling and judicial decisions.
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