LEGAL SECURITY AND CONTROL IN THE LIGHT OF NEW LINDB CONCEPTS: A REVIEW OF THE PUBLIC AGENT'S MOTIVATION DUTY
Keywords:
Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law. Legal certainty. Administrative and Judicial Control. Duty to state reasons.Abstract
This paper has as scope the discussion about new guidelines imposed on the public agents by the advent of Federal Law 13.665 / 2018, which changed the Law of Introduction to the Brazilian Law Norms (LINDB), as well as the revision of the relevant provisions legal certainty and efficiency, both in the creation and in the application of public law. Due to the undeclinable duties of obligation now imposed on public agents, this innovative legislation raises questions and controversies for the validity of the acts edited, especially in the area of judicial or administrative control. This article intends to address relevant points about innovative aspects brought by the neophyte administrative legislation, the duties of justification in the editing of positive acts or of control, with the consequences of nonobservance.
References
ANASTASIA, Antônio Augusto Junho. Exposição de Motivos do Projeto de Lei do Senado nº 349/2015. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg- getter/documento?dm=4407647&disposition=inline. Acesso em: 11.set. 2018.
ALVARENGA, Aristides Junqueira. Reflexões sobre improbidade administrativa no direito brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2011.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2013.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.
FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 8ª ed. atualizada por Gustavo Binenbojm, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010.
JACOBY FERNANDES, J. U. A Lei nº 13.655/2018 e o resgate da segurança jurídica para os gestores públicos e órgãos de controle. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/pagina.php?area=coluna-juridica&acao=download&dp_id=181. Acesso em: 11 de setembro. 2018.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 11ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Nota Técnica Conjunta nº 1/2018. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/ atuacao-tematica/ccr5/notas-tecnicas/docs/Nota%20Tecnica%201_2018.pdf. Acesso em: 11 de setembro. 2018.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. A função normativa da administração pública e a Lei 13.655/2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-jun-14/opiniao-funcao-normativa-administracao-publica-lindb>. Acesso em: 11 de setembro. 2018.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. O artigo 22 da LINDB e os novos contornos do Direito Administrativo sancionador. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jul-25/opiniao-artigo-22- lindb-direito-administrativo-sancionador. Acesso em: 11 de setembro. 2018.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; et al. Resposta aos comentários tecidos pela Consultoria Jurídica do TCU ao PL nº 7.448/2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/parecer-juristas-rebatem-criticas.pdf. Acesso em: 11 de setembro. 2018.
FREITAS, Rafael Véras de. O artigo 22 da LINDB e os novos contornos do Direito Administrativo sancionador. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jul-25/opiniao-artigo-22-lindb-direito-administrativo-sancionador. Acesso em: 11 de setembro. 2018.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. O limite de improbidade administrativa: comentários à Lei nº 8.429/92. 5ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010.
MOTTA, Fabrício. Alterações na LINDB valem para todos, não só para o controle, 2018. Disponível em: https:// www.conjur.com.br/2018-jun-14/interesse- publico-alteracoes-lindb-valem-todos-nao-controle. Acesso em: 11 de setembro. 2018.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Ativismo judicial, pragmatismo e capacidades institucionais: as novas tendências do controle judicial dos atos administrativos. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 10, n. 39, p. 9-36, out./dez. 2012.
PEREIRA, Flávio Henrique Unes (Coord.). Segurança jurídica e qualidade das decisões públicas: desafios de uma sociedade democrática, Brasília. 2015. Disponível em: < https://antonioaugustoanastasia.com.br/wp- content/ uploads/2015/09/segurancajuridica.pdf>. Acesso em: 11 de setembro. 2018.
