INNOVATIVE PARTNERSHIPS AS THE SAFEGUARD OF THE DEMOCRATIC PROJECT

Authors

  • Elke Andrade Soares de Moura MPC-MG

Keywords:

Democracy. Relevance of Institutions. Institutional Partnerships. Social Control. Active Citizenship.

Abstract

The Democratic Rule of Law presupposes a Constitution that guarantees fundamental rights and freedoms and sets limits to the exercise of power; strong institutions capable of guaranteeing the normative effectiveness of the Constitution; and an active citizenship. In this sense, this article aims to demonstrate how inter-institutional partnerships, as well as among institutions and society, as they promote institutional strengthening, constitute a mechanism that can decisively contribute to safeguarding the democratic system of government.

Author Biography

  • Elke Andrade Soares de Moura, MPC-MG

    Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG; Professora de Cursos de Pós-Graduação em Direito; Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, nomeada em dez/2011, após aprovação em concurso público; atual Procuradora- Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas.

References

DE GIORGI, Raffaele. Direito, democracia e risco: vínculos com o futuro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998.

HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro: estudos de teoria política. São Paulo: Edições Loyola, 2002.

__________. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

MOISÉS, J.A. Desconfiança das Instituições Democráticas. Opinião Pública, 1, vol. 11, 2005.

MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. 7. ed.rev.at.amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

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Published

2019-11-01

Issue

Vol. 6 No. 11 (2019): novembro/maio

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How to Cite

INNOVATIVE PARTNERSHIPS AS THE SAFEGUARD OF THE DEMOCRATIC PROJECT. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 6, n. 11, 2019. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/26. Acesso em: 11 apr. 2025.