THE BRAZILIAN ANTI-CORRUPTION LAW EXPLAINED TO MICRO ENTREPRENEURS: A SIMPLE APPROACH ON THE IMPORTANCE OF LAW IN PROMOTING INTEGRITY

Authors

  • Ciliane Carla Sella de Almeida UEL

Keywords:

Social responsibility. Private and Public Relationship. Microentrepreneurs.

Abstract

The Brazilian Anti-Corruption Law (Law No. 12,846) protects the public interest and the values of society while promoting integrity as a standard of conduct in organizations. First, this article summarizes the main points of this legal statute highlighting the parameters of an integrity program and the analysis criteria used by the Government Accountability Office. Finally, the article presents the legal forms of constitution of organizations that have been sanctioned as a result of the application of administrative accountability proceedings (AAP) in the five (5) years of the Anti- Corruption Law in order to advocate for more disclosure and incentive to micro and small businesses due to the importance they represent to the economy sector.

Author Biography

  • Ciliane Carla Sella de Almeida, UEL

    Advogada, Especialista em Direito Empresarial pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos(INBRAPE) e OAB/Subseção Londrina(PR), Especialista em Governança, Riscos e Compliance pela Faculdade CEDIN (Centro de Estudos de Direito e Negócios) e Mestra em Geografia, Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

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Published

2020-05-01

Issue

Vol. 7 No. 12 (2020): may/november

Section

Artigos

How to Cite

THE BRAZILIAN ANTI-CORRUPTION LAW EXPLAINED TO MICRO ENTREPRENEURS: A SIMPLE APPROACH ON THE IMPORTANCE OF LAW IN PROMOTING INTEGRITY . Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 7, n. 12, 2020. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/25. Acesso em: 11 apr. 2025.