A LEI ANTICORRUPÇÃO EXPLICADA AOS MICROEMPREENDEDORES: UMA ABORDAGEM SIMPLES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DIPLOMA LEGAL DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE
Palavras-chave:
Responsabilidade social. Relação público-privada. Microempreendedores.Resumo
A Lei Anticorrupção protege o interesse público e os valores da sociedade, ao mesmo tempo em que promove a integridade como padrão de conduta das organizações. O presente artigo resume, primeiramente, os principais pontos desse diploma legal, evidenciando os parâmetros de um programa de integridade e os critérios de análise empregados pela Controladoria Geral da União. Em seguida, apresenta os tipos de organizações que foram sancionadas decorrentes da aplicação dos processos administrativos de responsabilização (PAR) nos cinco anos de vigência da Lei Anticorrupção, a fim de defender mais divulgação e incentivo junto às microempresas e às empresas de pequeno porte, por conta da importância que representam no setor da economia.
Referências
ASHLEY, P. A. Responsabilidade social corporativa: histórico, limites e possibilidades. In: ______(org.). Ética, Responsabilidade Social e Sustentabilidade nos Negócios (des)construindo limites e possibilidades. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 89-130
BARCAT, G. Um programa de integridade não é um programa de conformidade. In: LESSA BRANDÃO, C.; FONTES, J.; MURITIBA, S. (org.). Governança Corporativa e Integridade Empresarial. Dilemas e Desafios. São Paulo: Saint Paul Editora, 2017. p.49-57.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n°12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF, 2013. Disponível em <>. Acesso em 15 dez. 2019. Publicado http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htmno Diário Oficial da União em: 2 ago. 2013
______. Decreto nº 8420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Brasília, DF, 2015. Disponível em <>. Acesso em 15 dez. 2019. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htmPublicado no Diário Oficial da União em 19 mar. 2015
