THE GLOBAL COMPACT FOR SAFE, ORDERLY AND REGULAR MIGRATION AND THE STRUCTURAL LITIGATION OF THE PUBLIC DEFENDER’S OFFICE: A CASE STUDY OF THE CIVIL ACTION FILED IN CAMPO GRANDE (BRAZIL)
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18894326Keywords:
Global Compact, Migration, Migration Governance, Public Defender’s Office, Structural LitigationAbstract
This article examines the local implementation of the Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration through the analysis of Public Civil Action No. 0819561-32.2021.8.12.0001, filed by the Public Defender’s Office of the State of Mato Grosso do Sul against the Municipality of Campo Grande. It argues that structural litigation may operate as an institutional mechanism for internalizing international soft law commitments, transforming political guidelines into enforceable and monitorable public policies. The theoretical framework is grounded in transconstitutionalism, legal fraternity, and multilevel migration governance, highlighting the interaction between international norms, constitutional principles, and municipal administrative practice. Methodologically, the study adopts an applied and qualitative approach, structured as a case study, and is based on bibliographic research and documentary analysis of international instruments, domestic legislation, institutional reports, and judicial records. The findings indicate that the Public Defender’s Office plays a strategic role in connecting global standards to local governance, fostering accountability, institutional coordination, and rights-based public policy design in the field of migration.
References
ACNUR. Cartagena + 40: la Declaración y Plan de Acción de Chile (2024-2034). Santiago: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados, 2024. Disponível em: https://www.acnur.org/es-cl/cartagena40. Acesso em: out. 2025.
BANCO MUNDIAL. Groundswell Part II: acting on internal climate migration. Washington, DC: World Bank, 2021. Disponível em: https://openknowledge.worldbank.org/handle/10986/36248. Acesso em: out. 2025.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
BECK, Ulrich. World at risk. Cambridge: Polity Press, 2006.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 2023.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1985.
BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988.
COMISIÓN ECONÓMICA PARA AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE (CEPAL). Migración internacional en América Latina y el Caribe 2023: desafíos y respuestas políticas. Santiago: CEPAL, 2023. Disponível em: https://www.cepal.org/es/publicaciones. Acesso em: out. 2025.
FISS, Owen M. The forms of justice. Harvard Law Review, Cambridge, v. 93, n. 1, p. 1–58, 1979.
HABERMAS, Jürgen. A Constituição da Europa: ensaio sobre o constitucionalismo pós-nacional. Tradução de Luiz Carlos Bresser Pereira. São Paulo: Martins Fontes, 2011.
MORAIS, José Luiz Quadros de. Fraternidade jurídica e instituições inclusivas. São Paulo: Atlas, 2024.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: Martins Fontes, 2014.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration. Nova York: United Nations, 2018. (Resolução A/RES/73/195). Disponível em: https://refugeesmigrants.un.org/migration-compact. Acesso em: out. 2025.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES (OIM). Migration Governance Framework (MiGOF). Genebra: IOM, 2015. Disponível em: https://publications.iom.int/books/migration-governance-framework-migof. Acesso em: out. 2025.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES (OIM). World Migration Report 2024. Genebra: IOM, 2024. Disponível em: https://worldmigrationreport.iom.int. Acesso em: out. 2025.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES (OIM); UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS). MigraCidades: programa de governança migratória local — relatório 2024. Porto Alegre: OIM/UFRGS, 2024. Disponível em: https://www.ufrgs.br/migracidades/. Acesso em: out. 2025.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
RIZZI, Leandro. Soft law e direitos humanos: efeitos normativos no sistema internacional. Brasília, DF: FUNAG, 2022.
SPOSATO, Karyna Batista; LAGE, Daniel. Governança migratória e direitos humanos: perspectivas para o século XXI. Revista de Direito Internacional, Brasília, DF, v. 17, n. 2, p. 233–251, 2020. DOI: 10.5102/rdi.v17i2.7462.
TEIXEIRA, Sérgio de Souza. Litígios estruturais e democracia deliberativa: o papel do Judiciário na efetivação dos direitos sociais. São Paulo: Saraiva, 2021.
WATANABE, Kazuo. A tutela coletiva dos direitos. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et al. (org.). As ações coletivas e a tutela dos interesses difusos e coletivos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
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