ECONOMIC ANALYSIS OF LAW AS A RESEARCH METHODOLOGY IN FINANCIAL AND BUDGETARY LAW
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18894105Keywords:
Economic Analysis of Law, Legal Research Methodology, Financial Law, Transaction Costs, Behavioral Law and EconomicsAbstract
This paper proposes the Economic Analysis of Law (L&E) as a research methodology for the investigation of topics related to Financial and Budgetary Law. Tracing the historical evolution of L&E, from the Chicago School to Behavioral Analysis, the paper details its conceptual pillars and the distinction between positive and normative approaches. The practical application of the method is demonstrated in formulating empirical research problems, in mapping the incentives of the Brazilian budgetary process, and in building predictive models for fiscal rules. It concludes that integrating the consequentialist analysis of L&E with principled dogmatics offers a path to increase the effectiveness of public policies, enabling the researcher to evaluate the real consequences of the state's financial decisions in a context of scarce resources.
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