THE GROSS ERROR AND ACCOUNTABILITY OF PUBLIC AGENTS: A NEW PERSPECTIVE FOR THE JURISPRUDENCE OF THE TCU

Authors

Keywords:

Gross error, Administrative and Financial Responsibility, TCU Jurisprudence

Abstract

This article analyzes the constitutionality of Article 28 of Law No. 13,655/2018, which introduced the concept of “gross error” as a condition for holding public officials personally liable, in light of Article 37, § 6 of the 1988 Brazilian Federal Constitution. The study explores the compatibility between the State’s strict liability and the subjective liability of public agents, focusing on the role of audit courts. Its objective is to assess whether Article 28 of the LINDB enshrines an implicit fundamental right to tolerance of administrative error and whether this standard has been incorporated into the jurisprudence of the Federal Court of Accounts (TCU). A qualitative methodology was adopted, involving documentary research and case law analysis of TCU decisions issued between 2018 and 2023, selected through the search terms "erro adj grosseiro" and "culpa adj grave" in the Court’s official repository, prioritizing cases in which the concept was directly addressed in the leading opinion. The analysis shows that the Court has equated gross error with gross negligence, applying the concept mainly in sanctioning proceedings but only partially in reimbursement claims. It concludes that expanding the use of the gross error standard to include financial liability could enhance the legal protection of public managers, encouraging administrative innovation and preventing decision-making paralysis.

Author Biographies

  • Rodrigo Grazinoli Garrido, FND-UFRJ; PPGD-UCP

    Bacharel em Direito – UNIRJ – Rio de Janeiro, RJ;

    Biomédico (CRBM-1 nº 8568) – UNIRIO - Rio de Janeiro, RJ;

    Graduado em Segurança Pública – UFF – Niteroi, RJ;

    Mestre em Ciências – UFRJ - Rio de Janeiro, RJ;

    Doutor em Ciências – UFRRJ – Seropédica, RJ

    Perito Criminal - PRPTC-Petrópolis/DGPTC/SEPOL

    Professor Adjunto - PPGD/UCP

    Professor Adjunto - FND/UFRJ

  • Sandro Rafael Matheus Pereira, TCU

    Bacharel em Direito – FIVJ – Juiz de Fora, MG;

    Bacharel em Ciências Econômicas – UFJF - Juiz de Fora, MG;

    Mestre em Direito – UCP – Petrópolis, RJ

    Auditor e Diretor de Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU)

References

BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André. O art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo. Revista Direito Administrativo, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 203-224, nov. 2018.

BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm. Acesso em 2 mar. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6421 Distrito Federal. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5912207. Acesso em 26 fev. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6428 Distrito Federal. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5913301. Acesso em: 26/2/2025

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. O artigo 28 da nova LINDB: um regime jurídico para o administrador honesto. Revista Consultor Jurídico. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-mai-25/opiniao-lindb-regime-juridico-administrador-honesto. Acesso em 27 dez. 2024

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Os grandes desafios do controle da Administração Pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública FCGP, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, p. 730, abr. 2010.

NIEBUHR, Joel de Menezes. O Erro Grosseiro – Análise crítica do Acórdão nº 2.391/2018 do TCU. Revista Zênite. Disponível em https://www.zenite.blog.br/o-erro-grosseiro-analise-critica-do-acordaono-2-3912018-do-tcu/. Acesso em 16 dez. 2022.

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. As normas de Direito Público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – paradigmas para intepretação e aplicação do Direito Administrativo. São Paulo: Contracorrente, 2019.

OSÓRIO, Fabio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

PALMA, Juliana Bonacorsi de. A proposta de Lei da Segurança Jurídica na gestão e do controle públicos e as pesquisas acadêmicas. Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Disponível em http://www.sbdp.org.br/wp/wpcontent/uploads/2018/04/PALMA-Juliana-A-proposta-de-lei-da-seguran%C3%A7ajur%C3%ADdica.pdf. Acesso em 02 fev. 2025.

SAMPAIO, Thyago Bezerra. Controle na administração pública federal: do necessário diálogo institucional como mecanismo de mitigação da ineficiência e superação do direito administrativo do medo / Thyago Bezerra Sampaio. – 2021. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Universidade Federal de Alagoas. Faculdade de Direito de Alagoas. Programa de Pós-Graduação em Direito. Maceió, 2021.

SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito Administrativo do Medo [livro eletrônico]: risco e fuga da responsabilização de agentes públicos. 1 ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

SUNDFELD, Carlos Ari; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Contratações públicas e seu controle. In SUNDFELD, Carlos Ari (org.). São Paulo: Malheiros, 2013.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

Published

2025-06-27

Issue

Section

Artigos

How to Cite

THE GROSS ERROR AND ACCOUNTABILITY OF PUBLIC AGENTS: A NEW PERSPECTIVE FOR THE JURISPRUDENCE OF THE TCU. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 12, n. 21, 2025. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/218. Acesso em: 4 jul. 2025.