THE IMPLEMENTATION OF RUGGIE'S PRINCIPLES IN BRAZIL: THE ROLE OF THE JUDICIAL REORGANIZATION AND BANKRUPTCY LAW AS AN INSTRUMENT OF HUMAN AND ECONOMIC PROTECTION

Authors

  • Caio Henrique de Mello Goto Ministério Público do Estado do Paraná
  • Alexandre Nasser de Melo Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18893920

Keywords:

Human Rights, Ruggie's Principles, economic protection, corporate restructuring

Abstract

The present analysis aims to study the implementation of the Guiding Principles on Business and Human Rights within the Brazilian legal system, with a focus on interpreting the Corporate Reorganization and Bankruptcy Law (LRJF) as an instrument of economic and human protection. The so-called Ruggie Principles, adopted by the United Nations (UN) and developed through the efforts of John Gerard Ruggie, are based on the triad "protect, respect, and remedy" as guiding maxims for corporate activity, aiming to ensure that companies operate ethically and sustainably, even in scenarios of financial crisis or economic restructuring. The importance of corporate governance and social responsibility is highlighted as paradigms present in the Brazilian model of judicial reorganization, emphasizing their role in mitigating impacts on creditors, workers, and other stakeholders. The LRJF is designed as a mechanism that balances the preservation of business activity and the protection of fundamental rights, preventing bankruptcies, stimulating the economy, and promoting sustainable practices. Additionally, the role of the State in overseeing reorganization and the requirement of due diligence by private actors are emphasized as fundamental for the effective implementation of practices aligned with the Ruggie Principles. To illustrate their concrete application, the development and outcomes of the judicial reorganization of Samarco S.A., a company involved in the Mariana/MG environmental disaster (2015), are examined. The case study clarifies how the LRJF can reconcile financial restructuring with socio-environmental commitments, enabling the fulfillment of creditor obligations while simultaneously protecting rights.

Author Biographies

  • Caio Henrique de Mello Goto, Ministério Público do Estado do Paraná

    Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná. Ex-Delegado de Polícia Civil em Mato Grosso do Sul.

  • Alexandre Nasser de Melo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

    Mestre em Direito Empresarial. Advogado. Sócio da Nasser de Melo Advogados Associados e da Credibilità Administrações Judiciais. Coordenador e professor da Pós-graduação em Falência e Recuperação de Empresas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Membro do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público para elaboração de Manual de Boas Práticas em Falências e Recuperações Judiciais. Autor do livro “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, publicado pela Editora Juruá, atualmente em sexta edição e de diversos artigos acadêmicos.

References

ALBUQUERQUE, Rui. KOSKINEN, Yrjö.CHENDI, Zhang. Corporate social responsibility and firm risk: theory and empirical evidence. European Corporate Governance Institute, Bruxelas, Bélgica. Disponível em: <https://www.ecgi.global/sites/default/files/working_papers/documents/ssrn-id1961971.pdf>. Acesso em: 24 fev. 2025.

BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José. TOLEDO, Maurício José Morato de. A preservação da empresa e sua participação para consecução de políticas públicas. Revista Brasileira de Direito Empresarial, v. 1, n. 1, Florianópolis, 2015, p. 258-261.

BARROS, Amon. Empresas e direitos humanos: premissas, tensões e possibilidades. Revista O&S, Salvador, v. 25, n. 84, 2018.

BERNARD, Vincent. NIKOLAVA, Mariya. Entrevista a John G. Ruggie. International Review of the Red Cross, n. 887, Genebra, Suíça, set. 2012. Disponível em: <https://international-review.icrc.org/sites/default/files/irrc-887-interview_0.pdf>. Acesso em: 14 fev. 2025.

BILCHITZ, Davi. El marco Ruggie: ¿Una propuesta adecuada para las obligaciones de derechos humanos de las empresas? Sur – Revista Internacional de Direitos Humanos. São Paulo, vol. 7, n. 12, p. 218, jun. 2010.

BRASIL. Projeto de Lei 4.376/1993 - Mensagem n. 1.014/93. Brasília, 1993. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/esp/CEPL4376_prel1.htm>. Acesso em: 5 mar. 2025.

BRASIL. Recuperação judicial – Samarco S.A. – Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – Autos n. 5046520-86.2021.8.13.0024. Belo Horizonte, 2021 a 2025, Disponível em: <https://recuperacaojudicialsamarco.com.br/>. Acesso em: 4 fev. a 9 mar. 2025.

BRASIL. Samarco deve pagar R$ 557 milhões em multas ambientais até dezembro. Brasília, 2024. Disponível em: <https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/samarco-deve-pagar-r-557-milhoes-em-multas-ambientais-ate-dezembro>. Acesso em: 17 fev. 2025.

BRASIL. Termo de Transação e Ajustamento de Conduta entre a União/Estados de MG e ES/Samarco/Vale/BHP. Brasília, 2016. Disponível em: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/cif/ttac>. Acesso em: 2 mar. 2025.

CEPEDA, Ana Isabel Pérez. Diligencia debida, cadenas de actividad y sostenibilidad. Revista Brasileira de Ciência Criminais, vol. 204, ano 32, p. 17-42. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2024.

CONECTAS DIREITOS HUMANOS. Empresas e direitos humanos: parâmetros da ONU para proteger, respeitar e reparar - Relatório final de John Ruggie - representante especial do Secretário-Geral. São Paulo, 2012.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Manual da Recomendação de Falência Recuperação Judicial. Brasília, 2023.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Relatório sobre o rompimento da Barragem de Rejeitos da mineradora Samarco e seus efeitos sobre o Vale do Rio Doce. Brasília, 2017. Disponível em: <https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/old/cndh/relatorios/RelatriodaBarragemdoRioDoce_FINAL_APROVADO.pdf>. Acesso em 27 fev. 2025.

COSTA, Daniel Carnio. MELO, Alexandre Correa Nasser de. Comentários à Lei de Recuperação Judicial e Falência – Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. 5ª ed. Curitiba, Juruá, 2023.

CRETELLA NETO, José. Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

FEENEY, Patricia. A luta por responsabilidade das empresas no âmbito das nações unidas e o futuro da agenda de advocacy. Tradução Thiago Amparo. Sur – Revista Internacional de Direitos Humanos. São Paulo, vol. 6 n. 11, p. 174-191, dez. 2009.

FITCH RATINGS. Fitch afirma ratings da Samarco em ‘B-’/‘BB(bra)’ e revisa perspectiva para positiva. Nova York, 2025. Disponível em: <https://www.fitchratings.com/research/pt/corporate-finance/fitch-revises-samarcos-outlook-to-positive-affirms-at-b-12-02-2025>. Acesso em: 15 fev. 2025.

FORNASIER, Mateus de Oliveira. KNEBEL, Norberto Milton Paive. SILVA, Fernanda Viero da. Vigilância por dados, privacidade e segurança: entre a exploração pelo mercado e o uso estatal. Liinc em Revista, Rio de Janeiro, v. 16, n. 1, maio 2020.

FUNDAÇÃO RENOVA. Portal da Transparência. Disponível em: <https://transparencia.fundacaorenova.org/>. Acesso em: 17 fev. 2025.

GLOBAL REPORTING INITIATIVE. GRI Standards 1: Fundamentos 2021. Global Sustainability Standards Board (GSSB), Amsterdã, Países Baixos, 2021. Disponível em: <https://www.globalreporting.org/standards/>. Acesso em: 4 fev. 2025.

JAMALI, Dima; MIRSHAK, Ramez. Corporate social responsibility (CSR): theory and practice in a developing country context. Journal of Business Ethics, [S.l.], v. 72, n. 3, p. 243-262, 2007.

MANSOLO, Felipe Fayer. ROLAND, Manoela Carneiro. Direito Humanos e empresas: uma abordagem comparativa entre o Decreto 9.571/2018 e a Resolução n. 5/2020 do CNDH. Florianópolis, Revista de Direito Brasileira, v. 34, n. 13, p. 346-350, 2023.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Implementando os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU: o dever do Estado de proteger e a obrigação das empresas de respeitar os direitos humanos. Brasília, 2017.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Avaliação dos impactos e valoração dos danos socioeconômicos causados para as comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de fundão. Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 2019. Disponível em: <https://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/documentos/fgv/fgv_relatorio-anual-de-atividades-2019>. Acesso em: 1 mar. 2025.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Como as Nações Unidas apoiam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil, Brasília, Casa ONU Brasil - Complexo Sérgio Vieira de Mello, 2025. Disponível em: <https://brasil.un.org/pt-br/sdgs>. Acesso em: 4 mar. 2025.

RUGGIE, John. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: implementando os parâmetros “proteger, respeitar e reparar” das Nações Unidas. Tradução Ministério das Relações Exteriores. Brasília, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 2019.

SAMARCO S.A. Ao completar 47 anos, Samarco reativa mais uma usina de pelotização em Ubu. Belo Horizonte, 2024. Disponível em: <https://www.samarco.com/ao-completar-47-anos-samarco-reativa-mais-uma-usina-de-pelotizacao-em-ubu/>. Acesso em: 19 fev. 2025.

SAMARCO S.A. Samarco inicia o pagamento da primeira parcela do Acordo de Reparação para os estados e municípios de MG e ES. Belo Horizonte, 2024. Disponível em: <https://www.samarco.com/samarco-inicia-o-pagamento-da-primeira-parcela-do-acordo-de-reparacao-para-os-estados-e-municipios-de-mg-e-es/>. Acesso em 19 fev. 2025.

SMITH, Alex. Boohoo considers shutting factory after BBC investigation. BBC News England. Londres, Inglaterra, 2024. Disponível em: <https://www.bbc.co.uk/news/uk-england-leicestershire-67927678>. Acesso em: 16 fev. 2025.

SREDOJA, Patrícia. Análise econômica do direito na recuperação judicial. 2020. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.

SUSTEIN, Cass. O custo dos direitos: por que a liberdade depende dos impostos. São Paulo: WMF, 2019.

UNITED NATIONS. Guiding Principles on Business and Human Rights: implementing the united nations “protect, respect and remedy” framework. United Nations Human Rights Office of the High Commissioner, New York and Geneva, 2011.

UNITED NATIONS. Resolution 17/4 - Human rights and transnational corporations and other business enterprises. Nova York, 2011, Disponível em: <https://documents.un.org/doc/resolution/gen/g11/144/71/pdf/g1114471.pdf>. Acesso em: 5 mar. 2025.

UNITED NATIONS. Principles for Responsible Investment, [S.l], 2023. Disponível em: <https://www.unpri.org/>. Acesso em: 4 fev. 2025.

VALE S.A. ESG: Reparação – Brumadinho. Rio de Janeiro, 2024. Disponível em: <https://vale.com/pt/esg/brumadinho>. Acesso em: 4 fev. 2025.

VALE S.A. Relato Integrado 2023. Rio de Janeiro, 2023, p. 56. Disponível em: <https://vale.com/documents/d/guest/valerelatointegrado2023-br-120424_final>. Acesso em 5 mar. 2025.

VEIGA, Fábio da Silva. DOMINGOS, Isabela Moreira. Responsabilidade social das empresas e direitos humanos. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 20, p. 9-13, 2023.

VISSER, Wayne. Corporate social responsibility in developing countries: the role of business in sustainable development. Oxford, Inglaterra, The Oxford Handbook of Corporate Social Responsibility, 2008, p. 473-499.

Published

2026-03-06

Issue

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Artigos

How to Cite

THE IMPLEMENTATION OF RUGGIE’S PRINCIPLES IN BRAZIL: THE ROLE OF THE JUDICIAL REORGANIZATION AND BANKRUPTCY LAW AS AN INSTRUMENT OF HUMAN AND ECONOMIC PROTECTION. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 13, n. 22, p. 36–54, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18893920. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/210. Acesso em: 7 mar. 2026.