A CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RUGGIE NO BRASIL: O PAPEL DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO HUMANA E ECONÔMICA

Resumo

A presente análise se propõe em estudar a concretização dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos no sistema normativo brasileiro, com enfoque na interpretação da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRJF) como instrumento de proteção econômica e humana. Os chamados Princípios de Ruggie, adotados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e edificados a partir dos esforços de John Gerard Ruggie, baseiam-se na tríade “proteger, respeitar e reparar”, como máximas de direcionamento da atividade empresarial em busca de garantir que empresas atuem de forma ética e sustentável, mesmo em cenários de crise financeira ou de reestruturação econômica. Destacam-se a importância da governança corporativa e da responsabilidade social como paradigmas presentes no modelo brasileiro de recuperação judicial, evidenciando sua função na mitigação de impactos sobre credores, trabalhadores e demais interessados. A LRJF é projetada como mecanismo que equilibra a preservação da atividade empresarial e a proteção de direitos fundamentais, prevenindo falências, incentivando a economia e promovendo práticas sustentáveis. Além disso, o papel do Estado na supervisão da recuperação empresarial e a exigência de due diligence pelos atores privados são destacados como fundamentais para a efetivação de práticas adequadas aos Princípios de Ruggie. Com o objetivo de ilustrar sua aplicação concreta, examinam-se o desenvolvimento e os resultados obtidos a partir da recuperação judicial da Samarco S.A., empresa envolvida no desastre ambiental de Mariana/MG (2015). A análise casuística esclarece como a LRJF pode conciliar reestruturação financeira e compromissos socioambientais, permitindo o adimplemento de credores concomitantemente à proteção de direitos.