THE RIGHT TO INCLUSION: LEGAL PERSPECTIVES ON AUTISM AND THE GUARANTEE OF RIGHTS

Authors

  • Luiz Antonio de Souza Saraiva CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA(UNINTA)
  • Vinicius de Mesquita Costa CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA(UNINTA)
  • Wladia Fernandes da Rocha Solano CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA(UNINTA)

Keywords:

Inclusion, Human Rights, Autism, Accessibility, Guarantee

Abstract

Autism Spectrum Disorder is a condition that affects individuals' development and behavior, creating unique challenges for their social integration. In this regard, the right to inclusion for people with autism is initially enshrined in the 1988 Federal Constitution of Brazil, and further reinforced through specific legislation, such as the Statute of Persons with Disabilities (Law No. 13,146/2015) and the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder (Law No. 12,764/2012).This study aims to explore the legal perspectives on autism, emphasizing the importance of inclusion and the guarantee of rights for individuals with ASD in various areas, including education, healthcare, and access to justice.The present research is of a bibliographic and descriptive nature, with a qualitative approach. It involved the analysis of legislation relevant to individuals with Autism Spectrum Disorder, as well as statutes, laws, and regulations aimed at promoting social inclusion and safeguarding the fundamental rights of this population. The sources consulted include legal doctrines, scientific articles, and official documents, with particular emphasis on Brazilian federal legislation. Through documental analysis, the research sought to understand how the Brazilian legal system ensures the rights of people with autism and what institutional mechanisms have been implemented to promote their effective inclusion in society.Discussing topics related to accessibility and inclusion is of utmost importance today, especially considering the rise of the principle of human dignity, which was firmly established by the 1988 Constitution. It is essential to approach accessibility in a way that allows all individuals to feel welcomed, respected, and included in society.

Author Biographies

  • Vinicius de Mesquita Costa, CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA(UNINTA)

    Graduando em Direito pelo Centro Universitário INTA(UNINTA). E-mail:vinicosstt@gmail.com Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6091957017070912 .

  • Wladia Fernandes da Rocha Solano, CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA(UNINTA)

    Membra do Corpo docente do Centro Universitário INTA (UNINTA). Mestra em Administração pela   Universidade de Caxias do Sul. Especialista em Metodologia do Ensino da Língua Portuguesa e Literatura pela Faculdade Entre Rios do Piauí (FAERPI). Graduada em Letras-Português e Espanhol pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Email:wladia.solano@uninta.edu.br Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9569032624072096.

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Published

2025-06-27

Issue

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Artigos

How to Cite

THE RIGHT TO INCLUSION: LEGAL PERSPECTIVES ON AUTISM AND THE GUARANTEE OF RIGHTS. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 12, n. 21, 2025. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/199. Acesso em: 5 jul. 2025.