O DIREITO À INCLUSÃO: PERSPECTIVAS JURÍDICAS SOBRE O AUTISMO E A GARANTIA DE DIREITOS

Resumo

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição que afeta o desenvolvimento e comportamento das pessoas, gerando desafios únicos para sua integração social. Nesse viés, o direito à inclusão dessas pessoas é positivada, inicialmente, na Constituição Federal de 1988 e por leis específicas com o  Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) e a  Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (12.764/2012).Este trabalho busca explorar as perspectivas jurídicas sobre o autismo, destacando a importância da inclusão e a garantia de direitos para os indivíduos com TEA em diversas áreas, como a educação, a saúde e a acessibilidade à justiça. O presente estudo é de caráter bibliográfico e descritivo, com abordagem qualitativa. Para sua realização, foram analisadas legislações pertinentes às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), bem como estatutos, leis e normativos voltados à promoção da inclusão social e dos direitos fundamentais dessa população. As fontes utilizadas compreendem doutrinas jurídicas, artigos científicos e documentos oficiais, com ênfase nas normas federais brasileiras. A pesquisa buscou compreender, por meio da análise documental, como o ordenamento jurídico brasileiro assegura os direitos das pessoas com autismo e quais mecanismos institucionais têm sido empregados para efetivar sua inclusão social. Debater sobre assuntos que tratam da acessibilidade e inclusão de todos é um tema de suma relevância nos dias atuais, pois com a ascensão da dignidade da pessoa humana promulgada com a Constituição de 1988 devemos tratar e pensar sobre acessibilidade de uma forma em que todos os indivíduos se sintam acolhidos e incluídos na sociedade.