MEDICAL CIVIL LIABILITY IN PUBLIC SERVICE: A COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN SUS (BRAZILIAN UNIFIED HEALTH SYSTEM) AND THE PRIVATE HEALTHCARE NETWORK
Keywords:
Medical civil liability, Public health service, Strict liability of the State, Denunciation of the disputeAbstract
This article examines the civil liability of physicians in the Brazilian public health service, highlighting the differences in relation to the private sector. Methodology: The study adopts a qualitative approach, conducting a reflexive analysis of legal literature and an argumentative meta-analysis of jurisprudence from higher and state courts, focusing on decisions from the STF (Supreme Federal Court) and STJ (Superior Court of Justice) between 1997 and 2024. Results: The research identified that, although State liability is formally objective (art. 37, §6 of the Federal Constitution), the majority jurisprudence incorporates subjective elements in the analysis of causal nexus, creating a “conceptual hypertrophy” that includes notions of fault, negligence, and malpractice. Doctrinal divergence was found regarding the application of administrative risk theory to medical cases, with part of the doctrine advocating for the faulty service theory as an alternative. The study also verified the impossibility of third-party claims against public servant physicians, who are liable only through regressive action. Conclusions: The unrestricted application of strict liability to medical error cases in SUS (Unified Health System) proves inadequate, requiring consideration of the peculiarities of medical practice. The research points to the need for more balanced parameters that harmonize patient protection, legal certainty for professionals, and the sustainability of the public health system.
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