REPRECING IN THE NEW BIDDING LAW AND THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE APPLICATION OF THE LOGICAL PRECLUSION TO THE RIGHT TO REPRECING

Authors

Keywords:

Repricing, Estoppel-logic, Law n. 14.133/2021

Abstract

This article deals with the institute of repricing under the light of the New Bidding Law n. 14,133/2021, in order to determine which type of recomposition mechanism it belongs to. The methodology used was text review and hermeneutics. Likewise, it makes considerations about its nature and specificities brought by the new law and other norms. To do so, an approach is made to the history of the institute and how its application in jurisprudence is interpreted, notably by the Federal Court of Auditors. To finally carry out a critique about the use of a procedural institute of estoppel-logic in the context of renegotiations that are understood here as unconstitutional.

Author Biographies

  • Pedro Andrade Coelho, Universidade Federal da Bahia - UFBA

    Doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas – Unifacs; Pós-Graduado em Direito Ambiental – Unifacs; Pós-Graduado em Licitações e Contratações Públicas pelo CERS. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Autor do livro “O Direito Humano à Paisagem” publicado pela editora Dialética; email.: pedrocoelho.adv@outlook.com.

  • Paulo Henrique Tapioca Bastos

    Pós Graduado em Governança, Riscos, Compliance e Controle com ênfase em Direito e Compliance Trabalhista pela Faculdade Arnaldo/Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV. Bacharel em Direito pela Centro Universitário Ruy Barbosa; e-mail.: phbastos.adv@outlook.com.

  • Eike Chagas Menezes

    Pós-Graduado em Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial pela Faculdade Legale Educacional. Bacharel em Direito pela Centro Universitário Ruy Barbosa; e-mail.: eikemenezes.adv@gmail.com

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Decreto n 9.507, de 21 de setembro de 2018. D.O.U. de 24/09/2018, p. 3, 2018.

BRASIL. Ministério Da Fazenda - MF; Ministério Do Planejamento E Orçamento - MPO; Ministério Da Administração Federal E Reforma Do Estado – MARE. Decreto Nº 2.271 de 07 de julho de 1997. D.O. de 08/07/1997, P. 14293. 1997.

BRASIL. Distrito Federal. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR). Parecer n. 00079/2019/DECOR/CGU/AGU. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/45674/5/Parecer_001_2019.pdf. Acesso em 04 mar. 2024.

BRASIL. Secretária De Logística E Tecnologia Da Informação Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão. Instrução Normativa n. 02 de 30 de abril de 2008. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas-revogadas/instrucao-normativa-no-02-de-30-de-abril-de-2008-revogada-pela-in-no-5-de-26-de-maio-de-2017. Acesso em: 4 mar. 2023

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento E Gestão. Instrução Normativa n. 05 de 26 de maio de 2017. Publicado em: 26/05/2017, Edição: 100, Seção: 1, Página: 90. Imprensa Nacional. 2017.

BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE. Instrução Normativa n. 18, de 22 de dezembro de 1997. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas-revogadas/instrucao-normativa-no-18-de-22-de-dezembro-de-1997-revogada-pela-in-no-2-de-2008. Acesso em: 4 mar. 2023.

BRASIL. Secretária De Logística E Tecnologia Da Informação Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão. Instrução Normativa n. 3, de 16 de outubro de 2009. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas-revogadas/instrucao-normativa-no-03-de-15-outubro-de-2009-revogada-pela-in-no-12-de-2020. Acesso em: 4 mar. 2023.

BRASIL. Lei Federal n. 14.133/2021. Publicado em: 01/04/2021, Edição: 61-F, Seção: 1, Extra F. Diário Oficial da União. 2021.

BRASIL. Advocacia-Geral Da União, Procuradoria-Geral Federal, Câmara Permanente Licitações E Contratos Administrativos. Parecer Vinculante n. 00002/2018/CPLC/PGF/AGU. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/arquivos/PARECERN000022018CPLCDEPCONSUPGFAGU.pdf. Acesso em: 4 mar. 2024.

BRASIL. Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE. Resolução n 10, de 8 de outubro de 1996. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/arquivos/planejamento/arquivos-e-imagens/secretarias/arquivo/dest-1/legislacao-1/resolucoes-1/961008_resol_10.pdf. Acesso em: 4 mar. 2024.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (2011). 2ª Câmara. Acórdão TCU n. 1376/2011. Processo 016.964/2010-1. Relator: José Jorge, 2011.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (2011). 2ª Câmara. Acórdão TCU n. 8237/2011. Processo 030.046/2008-6. Relator: Augusto Nardes, 2011.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (2011). 2ª Câmara. Acórdão TCU n. 8237/2011. Processo n. 030.046/2008-6. Relator: Augusto Nardes, 2011.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (2018). 2ª Câmara. Acórdão TCU n. 7184/2018. Processo n. 003.928/2013-6. Relator: Augusto Nardes, 2018.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (2018). Plenário. Acórdão TCU n. 1827/2018. Processo n. 015.459/2013-6. Relator: Walton Alencar Rodrigues, 2018.

BRASIL. PARECER Nº AGU/JTB 01/2008. PROCESSO Nº 00400.010482/2008-69. INTERESSADOS: Órgãos Consultivos da Advocacia-Geral da União. ASSUNTO: REPACTUAÇÃO - REPACTUAÇÃO COMO ESPÉCIE DE REAJUSTAMENTO - TERMO A QUO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA REQUERER A REPACTUAÇÃO - EFEITOS FINANCEIROS DA REPACTUAÇÃO - TERMO FINAL PARA REQUERER A REPACTUAÇÃO. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AGU/PRC-JT-02-2009.htm. Acesso em 29 maio 2024.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Atlas, 2016.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivum, 2015.

HOLANDA. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: repactuação da mão-de-obra. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4084, 6 set. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29373. Acesso em: 4 mar. 2023.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13ª Ed. São Paulo: Dialética, 2009.

MARINONI, Luiz Guilherme Marinoni e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A repactuação nos contratos administrativos: regime jurídico atual e análise econômica do direito. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 33-55, abr./jun. 2020.

PÉRCIO, Gabriela Verona. Da Impossibilidade Jurídica Da Preclusão Ao Direito De Repactuar O Contrato Administrativo. Disponível em: <http://www.licitacaoecontrato.com.br/assets/artigos/artigo_download_10.pdf#:~:text=H%C3%A1%20quase%2010%20anos%2C%20o%20instituto%20da%20preclus%C3%A3o,ocorrido%2C%20oferecendo%20os%20necess%C3%A1rios%20fundamentos%20jur%C3%ADdicos%20para%20tanto.)>. Acesso em: 4 mar. 2024.

VILELA, Luciana da Silva. SEBEN, Roberta. Terceirização Na Administração Pública: Análise Dos Impactos Após A Reforma Trabalhista E Decisões Do Supremo Tribunal Federal. Campo Grande: Editora Inovar, 2019. 44p.

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Published

2024-10-09

Issue

Vol. 11 No. 20 (2024): jan/jun

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Artigos

How to Cite

REPRECING IN THE NEW BIDDING LAW AND THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE APPLICATION OF THE LOGICAL PRECLUSION TO THE RIGHT TO REPRECING. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 11, n. 20, p. 146–167, 2024. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/174. Acesso em: 5 feb. 2025.