The BENEFIT OF CONTINUED PROVISION AND THE SOCIAL INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES
AN ANALYSIS OF LEGAL REQUIREMENTS AND SOCIAL ASSISTANCE
Keywords:
Person with disability. Social assistance. Continuous Payment Benefit. Miserability Requirement. Principle of Human Dignity.Abstract
The present study, using the deductive method, aims to contribute to the understanding of social assistance, the rights of people with disabilities and the role of the Benefit of Continuous Provision (BPC) in promoting social inclusion. For this, terminological and conceptual concepts about the disabled person are addressed, as well as the Brazilian legislation that governs social assistance and the legal requirements of the BPC. The importance of the BPC as a vector for social inclusion is highlighted, providing autonomy, social participation and access to essential resources, such as assistive technologies and training for the job market. In addition, the poverty requirement is analyzed in light of the principles of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. The research was carried out through doctrinal review and analysis of scientific articles. The results point to the need for inclusive policies and practices that strengthen the rights of people with disabilities, promoting a more just and egalitarian society. An in-depth understanding of these issues is essential to improve social policies and ensure the full inclusion and dignity of these citizens.
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