O ART. 20 DA LINDB E O DIREITO AMBIENTAL:
UM ESTUDO SOBRE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL
Keywords:
Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law, Legal pragmatism, Consequentialism, Economic analysis of law, Principle of non-regression in environmental lawAbstract
The principle of non-regression in environmental law is a topic of increasing relevance in Brazilian law. Originating from its social aspect, applicable to social rights in general, the principle has generated many controversies, with its application in the homeland marked by significant interpretative oscillations. Article 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (Lindb), included by Law n. 13,655/2018, to some extent represents the positivization of the ideas associated with legal pragmatism and consequentialism in the Brazilian legal system. Pragmatism and legal consequentialism are manifestations of the theoretical thought conceived as Economic Analysis of Law. Establishes art. 20 of Lindb that, in the administrative, controlling and judicial spheres, decisions will not be made based on abstract legal values without considering the practical consequences of the decision. Environmental law, as an autonomous legal science, has a great principled basis. The principle of non-regression in environmental law has been increasingly used as the basis for court decisions of great repercussion and practical consequences. The main objective of this article is, therefore, to evaluate the harmony and suitability between the use of principle of non-regression as a decision-making basis and the provisions of the current art. 20 of Lindb and its regulation given by Decree n. 9,830/2019.
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