WHOSE INTEREST?
UNCONSTITUTIONAL MEASURES FOCUSED ON THE SUPREMACY OF THE PUBLIC X INDIVIDUAL INTEREST
Keywords:
Public interest supremacy over the individual, MP 936, collective good, corona virus.Abstract
The main purpose of this work is to address the supremacy of the public interest over the individual in a pandemic scenario, analyzing Provisional Measure No. 936. The principle of supremacy of the public entity over individual rights must ensure that the collective good prevails over the individual interest, especially in a moment of chaos like the one faced by the whole world during the SARS COV-2 Pandemic (Corona virus). In the course of the work, the valuation of the public interest will be weighed as a justification for the overlap of individual interests, including facing stony clauses, as is the case of the aforementioned MP, which deals with wage reduction in order to guarantee the preservation of the economy during the pandemic period 2020 in Brazil.
Keywords: Public interest supremacy over the individual, MP 936, collective good, corona virus.
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