THE FEDERAL COURT OF ACCOUNTS AND THE FEDERAL SUPREME COURT: AN ANALYSIS OF THE CONSTITUTIONALITY REVIEW
Keywords:
Federal Court of Accounts. Federal Supreme Court. Constitutionality Review.Abstract
The purpose of this article is to verify the relationship between the Federal Court of Accounts and the Federal Supreme Court regarding the constitutionality review exercised by the Federal Court of Accounts. From a historical perspective, this paper examines the main models of constitutionality review, in order to understand the Brazilian system. After studying the definition and the main models of constitutionality review, this article analyses the competences of the Federal Court of Accounts and the possibility of appreciating the constitutionality of laws and governmental acts, since this issue was the subject of the precedent 347 of the Brazilian Federal Supreme Court. However, recent decisions have disagreed with this precedent, causing insecurity regarding the competences of the Federal Court of Accounts. Therefore, this article examines the situations in which the Federal Supreme Court expands and limits the performance of the Federal Court of Accounts, contributing to a scenario of uncertainty. In summary, this paper concludes that the constitutionality review operated by the Federal Court of Accounts is still an issue that requires a consolidated position, in order to avoid an insecurity in the relationship between the Federal Court of Accounts and the Federal Supreme Court.
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