ENFRENTAMENTO ÀS FRAUDES NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS
Palavras-chave:
ações afirmativas; fraudes; sistemas de identificação racial, procedimentos de controle.Resumo
No presente artigo se discutem medidas administrativas no combate às fraudes no sistema de cotas raciais nas Universidades Públicas do Brasil. Por meio de análise bibliográfica e documental, apresenta a construção social do conceito de raça, bem como o de ações afirmativas e seus precedentes históricos. Busca ainda apontar os atuais desafios da implementação deste sistema nas Universidades, ao passo que averigua os métodos de identificação utilizados por estas instituições. Por fim, indica procedimentos de controle às fraudes no âmbito do Direito administrativo contemporâneo, que contemplam, de forma ampla, os entes de ensino superior públicos brasileiros ao salientar a importância de instrumentos eficazes no combate às fraudes como forma de enfrentamento a desigualdades sócio-racializadas.
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