RESTRIÇÕES À APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS
Palavras-chave:
Aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais, reserva do possível, restrições à eficácia dos direitos fundamentais.Resumo
O trabalho reflete sobre o conteúdo normativo da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais consignada no art. 5º, §1º, da Constituição Federal, abordando especialmente a temática da relevância da escassez de recursos financeiros como critério definidor dos limites de eficácia das normas jusfundamentais. Para isso, é apresentado um modelo teórico que permite vislumbrar e compreender as diversas restrições oponíveis à eficácia dos direitos fundamentais, dimensionando a escassez de recursos em harmonia com as demais variantes de aplicabilidade, de modo a escapar de uma leitura superficial da matéria.
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