A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CRIMES LICITATÓRIOS POR PERDA DE UMA CHANCE
Palavras-chave:
Controles interno e externo, Culpa administrativa, Dano genérico, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Indenização, Licitação, Negligência administrativa, Perda de uma chance, Princípios da administração pública, Responsabilidade CivilResumo
É pacífico na doutrina do direito e nas leis brasileira a aplicação da responsabilidade objetiva ao Estado por atos ilícitos de seus representantes, com direito de regresso pelo dano causado. Contudo, há casos de responsabilidade subjetiva por culpa administrativa por omissão genérica. Este trabalho busca repensar a ampliação dessa responsabilidade para crimes licitatórios, conforme o artigo 337-F da Lei nº 14.133 de 2021, quando o crime doloso é praticado por servidor público (peculato) e se não houver dano genérico ou ao erário, mas apenas ao concorrente derrotado, incorrendo a teoria da perda de uma chance. A questão é relevante, pois a responsabilidade subjetiva do Estado, regida pelos princípios do artigo 37 da Constituição de 1988, que adota boa governança, eficiência, ética, transparência e respeito ao cidadão, estabelece condições para sua aplicação. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência brasileiras.
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