REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO EM RONDÔNIA (BRA): DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Palavras-chave:
Alocação de recursos; Novo Marco Legal; Políticas Públicas; Saneamento básico; Universalização.Resumo
Este artigo discute os desafios enfrentados pelo estado de Rondônia na implementação e regulação de sistemas de saneamento básico. Destaca a urgência na alocação de recursos adequados para infraestrutura de água potável e tratamento de esgoto, elementos essenciais para a saúde pública e o desenvolvimento humano. A falta de uma fiscalização eficaz e de parâmetros orçamentários mínimos para garantir investimentos contínuos compromete as metas de universalização do saneamento básico no Brasil. Propõe-se uma maior imposição estatal, por meio da fixação de requisitos financeiros e regulatórios, como forma de garantir a efetividade das políticas públicas no setor, alinhando-se aos objetivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
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