PUBLIC MINISTRY AND THE NEW ANTI-CORRUPTION LAW (LAW 12.846 / 2013)
Keywords:
Public Civil Action; Public Administration; Combating Corruption; Public Money; Civil Survey; Diffuse Interests; Law No. 12.846/2013; Anticorruption Law; prosecution; Corporate; Responsibility Objective; Administrative Procedure; Civil Procedure; Public ResourcesAbstract
This article pursuit to analyze the role of public prosecution in spite of innovations implemented in combating corruption with the enactment of Law No. 12.846/2013. The insertion of the new law within the legal framework as well as possible conflicts with existing regulations, are also the subject of this study. The Anti-Corruption Law, as has already been called, presents the possibility of objective liability of the corporation for unlawful acts committed against the public administration. Also be enhanced the role of the prosecutor as the institution responsible for the protection of public property.
References
ALONSO, Paulo Sérgio Gomes. Pressupostos da responsabilidade civil objetiva. São Paulo: Saraiva, 2000.
ARAUJO, Felipe Dantas. Corrupção e novas concepções de direito punitivo: rumo a um direito de intervenção anticorrupção? Revista de Direito Internacional, v.8, n.2, jul/dez 2011.
BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996.
BERTONCINI, Mateus. Ato de improbidade administrativa: 15 anos da Lei 8.429/92. São Paulo: RT, 2007.
BERCLAZ, Márcio Soares. A natureza político-jurídica dos Conselhos Sociais no Brasil: uma leitura a partir da política da libertação e do pluralismo jurídico.
Dissertação de Mestrado apresentada no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná em 08 de março de 2013.
BOTELHO, Ana Cristina Melo de Pontes. Corrupção política. Uma patologia social. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
CERQUEIRA, Luís Otávio et alli. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo, RT, 2010, p. 59.
DECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade administrativa. São Paulo: Dialética, 2007.
FERNANDES, Antonio Scarance; ESSADO, Thiago Cintra Essado, Corrupção: Aspectos Processuais. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 89, Mar / 2011.
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa. Comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008.
GOULART, Marcelo Pedroso. Elementos para uma teoria geral do Ministério Público. Belo Horizonte: Arraes, 2013.
GRAU, Eros Roberto Ensaio e discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2005.
GHIZZO NETO, Affonso. Corrupção, Estado Democrático de Direito e Educação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética. 2010.
MARQUES, Silvio Antonio. Improbidade administrativa. Ação civil e cooperação internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13ª ed. São Paulo, Malheiros, 2001.
MIRANDA, Gustavo Senna. Princípio do Juiz Natural e sua Aplicação na Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: RT, 2006.
MOURA, Angela Giovanini. A atuação do Ministério Público no combate à corrupção: oportunidade de resgate da cidadania. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.12, n.23, jan/jun 2011.
NERY, Ana Luiza de Andrade. Compromisso de ajustamento de conduta. Teoria e análise de casos práticos. São Paulo: RT, 2010.
ORTOLAN, Marcelo Augusto Biehl; ROCHA; Iggor Gomes; REIS, Felipe Andres Pizzato. Combate à corrupção nas licitações e contratos públicos: questões centrais do Projeto de Lei nº 6.826/2010. In: GONÇALVES, Guilherme de Salles, GABARDO, Emerson (Coord.). Direito da Infraestrutura: temas de organização do Estado, serviços públicos e intervenção administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
OLIVEIRA, Regis Fernandes. A corrupção como desvio de recursos público (A agressão da corrupção aos direitos humanos). Revista dos Tribunais, vol. 820, fevereiro de 2004.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: RT, 2009.
SANTOS, Boaventura de Souza; MARQUES, Maria Manuel Leitão; PEDROSO, João. Os tribunais nas sociedades contemporâneas. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 30, 11 de fevereiro de 1996.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 4ª. ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2004.
SIMÃO, Calil. Improbidade administrativa. Teoria e prática. Leme: J. H. Mizuno, 2011.
SOUZA, Patrícia Verônica Nunes de Carvalho Sobral de. Corrupção e improbidade. Críticas e controle. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
SILVA, Wilson Melo da. Responsabilidade sem culpa. São Paulo: Saraiva, 1974.
TREVISAN. Antoninho Marmo; CHIZZOTTI, Antonio; LANHEZ, João Alberto; CHIZZOTTI, José; VERILLO, Josmar. O combate à corrupção nas prefeituras do Brasil. São Paulo: Uol, 2003.
