WHO CONTROLS THE CONTROLLER? LINDB CHANGE NOTES
Keywords:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, Lei 13.655/18, financial and budgetary control, to control the controller.Abstract
The text analyzes aspects of the function exercised by the control in our society and comments each articles introduced by Law 13655/18 to LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657 / 42). It concludes by stating that the amendment was beneficial to the application of Brazilian public law, increasing legal security, and also being characterized as a way to control the controller.
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