ECONOMIC SUSTAINABILITY AND PUBLIC POLICIES
Keywords:
public policy; economic sustainability; planning; budget; financial aspects.Abstract
The theme of public policy is becoming more and more common in the legal universe, which is becoming more and more familiar and affectionate to this branch of science. Likewise, references to sustainability have come very close to the Law, as an objective to be pursued also in its field, in view of the recognition by much of the doctrine of its principle character and, therefore, broadly irradiated in each of its fields. . For this reason, public procurement began to require much more accurate design processes in terms of their planning, both in view of the scarcity of public resources to meet the large number of demands for state action, as well as the need for identification. with the yearnings of the population. In line with these requirements, the normative set has been more rigorous in respecting these limits, and planning has become a crucial element of state action, assuming in this field standards similar to those applied in the private sphere. The purpose of this article was to present how both themes have been perceived in Brazilian law.
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