OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO: OS INSTRUMENTOS PARA A ATUAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO
Resumo
O escopo deste artigo é identifi car, sistematizar e avaliar os instrumentos que os Tribunais de Contas possuem para fi scalizar a observância da regra do concurso público pela administração pública, a partir do exame do texto constitucional, da legislação infraconstitucional federal, da análise qualitativa da doutrina especializada e de casos de atuação concreta dessas Cortes. A atuação manifesta-se na dimensão positiva quando o controle almeja fazer cumprir o postulado do concurso público. A dimensão negativa verifi ca-se nos casos em que se busca impedir a realização do certame, por razões relacionadas à regularidade das finanças públicas ou à higidez do processo eleitoral. São variados os instrumentos abrigados em cada uma das dimensões. No âmbito do ordenamento jurídico pátrio, pode-se concluir que os Tribunais de Contas, pelas mãos do constituinte originário e do legislador ordinário, têm papel central na fi scalização da referida regra.
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