A NATUREZA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO/SISTEMATIZAÇÃO DOS REGULAMENTOS PROCESSUAIS: ENSAIOS DE UMA UNIFORMIZAÇÃO PROCESSUAL À LUZ DOS MODELOS ITALIANO, PORTUGUÊS E
Palavras-chave:
Arts. 22, I, 71, 73 e 163, V, da Constituição Federal de 1988 - Controle Externo - Regulamentos Processuais - Código de Processo de Contas Nacional - Tribunal de Contas - Tribunal de Cuentas Español - Tribunal de Contas Português - Corti dei Conti Italiana.Resumo
O presente artigo objetiva anunciar as condições teóricas indutoras de um conjunto normativo processual único em âmbito nacional e demonstrar a necessidade de se promover as mudanças legislativas para alcançar-se a padronização/sistematização dos regulamentos processuais no Brasil. Para o alcance do objetivo proposto, relevante analisar a natureza jurídica constitucional e a fragmentação dos ritos processuais originados da profusão de normas regulamentadoras do exercício das funções do Tribunal de Contas, editadas por cada Ente federado brasileiro, bem como expor os problemas efetivos e potenciais que se apresentam no curso do processo de controle externo, sobretudo a inobservância do princípio da segurança jurídica e o constante desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sob tal perspectiva, buscaremos demonstrar que os padrões normativos processuais aplicáveis ao Tribunal de Cuentas Español, Tribunal de Contas Português e Corti dei Conti Italiana (que são nacionais e sujeitos a uma norma processual uniforme) poderão ser utilizados como parâmetro na análise dos “sistemas normativos processuais” que regulamentam o funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros (que não são nacionais e estão sujeitos a normas processuais editadas no âmbito dos entes federados aos quais estão vinculados) na construção de um Código de Processo de Contas Nacional.
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