O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133/2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E “FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA” SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO

Resumo

O presente artigo analisa o inciso X do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, que tipifica como infração administrativa o “comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza”. O estudo parte da constatação da elevada indeterminação conceitual do dispositivo, o que suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, segurança jurídica e impessoalidade. O objetivo central é propor uma interpretação conforme à Constituição, que permita a aplicação legítima da norma sem comprometer direitos fundamentais. Para tanto, adota-se uma metodologia dogmático-analítica, com base na legislação vigente, doutrina especializada e jurisprudência. A pesquisa conclui que o dispositivo deve ser compreendido como norma de abertura sistemática, cuja aplicação depende da demonstração de violação a deveres ou proibições específicas previstas em outras normas jurídicas. A proposta hermenêutica sugere critérios interpretativos objetivos, como a conexão da conduta com o contexto licitatório ou contratual, a observância dos princípios constitucionais e a consideração das consequências práticas da sanção, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Dessa forma, busca-se mitigar os riscos de arbitrariedade e assegurar a previsibilidade e racionalidade do poder sancionatório administrativo.