A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E A AMPLIAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS: O DIREITO NA ERA DO CONSEQUENCIALISMO
Palavras-chave:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); controle dos atos administrativos; juridicidade e consequencialismoResumo
Este texto explora os horizontes do controle dos atos administrativos a partir dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aprovados em 2018. A metodologia utilizada é a revisão literária interdisciplinar, partindo de textos de filosofia consequencialista como ferramenta de compreensão do teor do art. 20 da norma. Demonstra-se que a lei promove uma ampliação dos parâmetros de controle de legalidade, abandonando, em definitivo, a ideia de legalidade formal, para promover o controle de juridicidade. A LINDB passa a incluir o controle da avaliação apropriada de valores jurídicos abstratos por intermédio das consequências da decisão projetada, as quais devem compor, de modo expresso, a motivação da decisão, sob pena de nulidade. A existência e a veracidade das consequências avaliadas são sindicáveis pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
Referências
BARTELS, Daniel M. et. al. Moral Judgment and Decision Making. In: G. KEREN, G. e WU, G. (Eds.) Blackwell Reader of Judgment and Decision Making. Malden: Blackwell, 2014.
BARON, Jonathan; SPRANCA, Mark. Protected Values. In: Organizational Behavior and Human Decision Processes, vol. 70, n. 1, 1997, p. 1-16.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo, vol. 240, 2005, p. 1-42.
BEHRMAN, J.; STACEY, N. (Eds.). The Social Benefits of Education. Ann Arbor: University of Michigan Press, 1997.
BENTHAM, Jeremy. An Introduction to the Principles and Morals and Legislation. South Carolina, Createspace Independent Publishing Platform, 2016.
CHEMERINSKY, Erwin. The Supreme Court. 1988 Term-Foreword: The Vanishing Constitution, Harvard Law. Review. Vol. 103, 1989, p. 43 e ss.
DALLARI, Adilson Abreu. Controle compartilhado da administração da Justiça. Rev. Jur., Brasília, v. 7, n. 73, 2005, p.1-17.
DIDIER Jr., Fredie; ALEXANDRIA, Rafael. Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. In: A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, vol. 75, 2019, p. 143-160.
ELHAUGET, Einer R.. Does Interest Group Theory Justify More Intrusive Judicial Review? The Yale Law Journal, vol. 101, 1991, p. 31 e ss.
EISGRUBER Christopher L., Constitutional self-government and judicial review: A reply to five critics. University of San Francisco Law Review, vol. 37, 2002, p. 115 e ss.
FOOT, Philippa. The Problem of Abortion and the Doctrine of the Double Effect. In: FOOT, Philippa. Virtues and Vices. Oxford: Basil Blackwell, 1978.
FOOT, Philippa. Moral Dilemmas: and other topics in moral philosophy. London: Clarendon Press, 2003.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNANDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Direito Administrativo. Vol. 1. Trad. José Alberto Froes Cal. São Paulo: RT, 2014, edição eletrônica.
HIRST, Paul. Representative Democracy and its Limits. Cambridge: Polity, 1991.
JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB - Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. In Revista de Direito Administrativo, edição especial LINDB, 2018, p. 13-41.
KAPLOW, Louis. Private versus Social Costs in Bringing Suit. In: Journal of Legal Studies, vol. 15, 1986, p. 371 e ss.
LANTERI, Alessandro; CHELINI, Chiora; RIZZELLO, Salvatore. An Experimental Investigation of Emotions and Reasoning in the Trolley Problem. Journal of Business Ethics, vol. 83, 2008, p. 789–804.
MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MILL, John Stuart. On Liberty. In: MILL, John Stuart. The Basic writings of John Stuart Mill. London: Random House, 2002, p. 3-122.
MILL, John Stuart. Utilitarismo. Porto: Porto Editora, 2005.
NOZICK, Robert. Anarchy, State and Utopia, New York: Basic Books, 1974.
PENNOCK, J. Roland (ed.). Representation. New York: Atherton Press, 1968.
PITKIN, Hanna Fenichel. The concept of representation. Berkeley: University of California Press, 1984.
PARISI, Francisco. The Oxford Handbook of Law and Economics. 3 Vols. London: Oxford University Press, 2019.
POLINSKY, A. Mitchell; RUBINFELD, Daniel L. The Deterrent Effects of Settlements and Trials. In: International Review of Law and Economics, vol. 8, 1981, p. 109-116.
POLINSKY, A. Mitchell; SHAVELL, Steven. Punitive Damages: an economic analysis. Harvard Law Review, vol. 111, n. 4, p. 869-962, 1998.
POSNER, Richard. Economic Analysis of Law. 3.ed. Aspen: Wolters Kluwer, 1986.
RESNIK, Judith. Managerial Judges. 96 Harvard Law Review, vol 92, 1982, p. 377 e ss.
ROCHA, Carmem Lucia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
SHAVELL, Steven. Foundations of Economic Analysis of Law. Cambridge: Harvard University Press, 2004.
SHELFFLER, Samuel. Consequentialism and its critics. London: Oxford University Press, 1988.
SUMNER, L. W. Welfare, Happiness, and Ethics, Oxford: Oxford University Press, 1996.
THOMSON, Judith. Killing, Letting Die, and the Trolley Problem. In: The Monist vol. 59, 1976, p. 204-17.
THOMSON, Judith. The Trolley Problem. In: Yale Law Journal, vol. 94, 1985, p. 1395-1415.
UNGER, Peter. Living High and Letting Die. Oxford: Oxford University Press, 1996.
VITORELLI, Edilson. O devido processo legal coletivo: dos direitos aos litígios coletivos. São Paulo: RT, 2016.
VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças. In: Revista de Processo, 284, 2018, p. 333 e ss.
VOEGELIN, Eric. Representation and existence. In: HENNINGSEN, Manfred (ed.). The collected papers of Eric Voegelin. vol. 5: Modernity without restraint. Missouri: Univesrity of Missouri Press, 2000, p. 109-128
WHITE, Albert B. Self-Government at the Kings Command: a study in the beginnings of English democracy. Minneapolis: The University of Minnesota Press, 1933.
ZAMIR, Eyal; TEICHMAN, Doron. Behavioral Law and Economics. London: Oxford University Press, 2018.
