AGÊNCIAS REGULADORAS NO SISTEMA DO DIREITO
Análise do Impacto Regulatório (AIR) frente ao Princípio da Eficiência
Palavras-chave:
Direito Administrativo. Agências Reguladoras. Análise do Impacto Regulatório (AIR). Judicialização da saúde.Resumo
Este artigo tem como objetivo problematizar a atuação das agências reguladoras no Brasil, através da análise do impacto regulatório (AIR). A Lei nº13.848/2019 é trabalhada com enfoque no princípio da eficiência, bem como a relevância da situação de pandemia mundial para a atuação das agências no âmbito administrativo. Pretende-se analisar de que forma a omissão normativa por parte das agências, pode contribuir com a demanda no judiciário. Nesse sentido, desenvolve-se uma pesquisa de caráter exploratório, como revisão bibliográfica, empenhando um esforço de revisão da legislação e possibilidades normativas. A abordagem da problemática aduzida, foi feita de forma quali-quantitativa, levando em consideração a análise numérica de demanda e a qualificação dos resultados para construção do conhecimento científico. Através do método dedutivo, chegou-se à conclusão de que é viável uma alteração para maior controle por parte das agências reguladoras, implicando em um desafogamento do judiciário e cumprindo o seu eficiente e relevante papel perante o sistema de justiça brasileiro.
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