AGÊNCIAS REGULADORAS NO SISTEMA DO DIREITO

Análise do Impacto Regulatório (AIR) frente ao Princípio da Eficiência

Autores

  • Nycole Pereira UFPB

Palavras-chave:

Direito Administrativo. Agências Reguladoras. Análise do Impacto Regulatório (AIR). Judicialização da saúde.

Resumo

Este artigo tem como objetivo problematizar a atuação das agências reguladoras no Brasil, através da análise do impacto regulatório (AIR). A Lei nº13.848/2019 é trabalhada com enfoque no princípio da eficiência, bem como a relevância da situação de pandemia mundial para a atuação das agências no âmbito administrativo. Pretende-se analisar de que forma a omissão normativa por parte das agências, pode contribuir com a demanda no judiciário. Nesse sentido, desenvolve-se uma pesquisa de caráter exploratório, como revisão bibliográfica, empenhando um esforço de revisão da legislação e possibilidades normativas. A abordagem da problemática aduzida, foi feita de forma quali-quantitativa, levando em consideração a análise numérica de demanda e a qualificação dos resultados para construção do conhecimento científico. Através do método dedutivo, chegou-se à conclusão de que é viável uma alteração para maior controle por parte das agências reguladoras, implicando em um desafogamento do judiciário e cumprindo o seu eficiente e relevante papel perante o sistema de justiça brasileiro.

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Publicado

2024-04-01

Como Citar

PEREIRA, N. AGÊNCIAS REGULADORAS NO SISTEMA DO DIREITO: Análise do Impacto Regulatório (AIR) frente ao Princípio da Eficiência . Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 10, n. 19, p. 68–86, 2024. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/149. Acesso em: 7 out. 2024.

Edição

Seção

Artigos