RESTRIÇÕES À APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS . Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de maio de 2015 [citado 11º de abril de 2025];2(2). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/55