O ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI 14.133/2021 COMO NORMA DE ABERTURA SISTEMÁTICA: “COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO” E “FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA” SOB A PERSPECTIVA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. Rev. MPC-PR [Internet]. 6º de março de 2026 [citado 7º de março de 2026];13(22):229-51. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/249